Sua empresa preparada para a
maior mudança fiscal em 30 anos.

A reforma tributária trará mudanças significativas que exigirão adaptação por parte das empresas. Entre os principais impactos, destacam-se:

• Necessidade de parametrização dos softwares de gestão para atender às novas regras tributárias.
• Impacto nos preços de compra e venda — alterações na carga tributária podem afetar as margens de lucro e a competitividade.
• Ajustes nos contratos com fornecedores e clientes para refletir as novas obrigações fiscais e comerciais.
• Maior complexidade na gestão contábil e fiscal — novas exigências demandarão mais controle e atualização constante.
• Tributação no destino — empresas precisarão se preparar para calcular e recolher impostos com base no local de consumo.

Atualmente, a reforma tributária brasileira está em estágio de regulamentação. Uma das mais recentes alterações foi a conversão do PLP 68/2024 na Lei Complementar 214/2025, que detalha as regras de como o IVA será implementado. Porém, o Congresso Nacional continua trabalhando na aprovação do PLP nº 108/2024, que prevê a criação do Comitê Gestor do IBS.

Com a Lei Complementar 214/2025, as empresas devem iniciar a adaptação de seus sistemas fiscais e contábeis, preparando-se para a mudança estrutural no modo de apuração e arrecadação de impostos. Nesse sentido, já estão previstas adaptações para 2025, incluindo a atualização de campos e eventos para a apuração do IBS e da CBS.

A Receita Federal já publicou a Nota Técnica (NT 2024.002) que detalha como será a mudança, na prática da aplicação do IBS e da CBS. A nota técnica traduz os termos técnicos, permitindo que as empresas façam as adequações necessárias para a emissão de documentos.

As principais alterações são:

• Substituição de tributos — PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS serão substituídos pelo IVA, composto pelo IBS (estadual/municipal) e CBS (federal).
• Imposto Seletivo (IS) — tributação sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
• Nova tributação da cesta básica — cesta básica nacional com alíquota zero e redução de 60% em alguns alimentos.
• Cashback de tributos — devolução de parte dos impostos para famílias de menor renda.
• Setores com redução de alíquota — educação, saúde e agropecuário terão alíquotas reduzidas em 60%; profissionais liberais em 30%.
• Tributação diferenciada para nanoempreendedores — autônomos com faturamento de até R$ 40,5 mil/ano poderão optar entre o Simples Nacional ou o IVA.

Além disso, a reforma também afetará outros setores e serviços, como aplicativos, medicamentos, imóveis, bares, hotéis, restaurantes, parques e até refinarias na Amazônia.

A Reforma Tributária mantém as políticas de tratamento especial e favorecido, no âmbito do IBS e da CBS, para pequenas e microempresas, por meio do Simples Nacional (art. 146 da CF).

As empresas enquadradas no Simples passam ainda a ter a opção de:

• Apurar e recolher IBS e CBS segundo as regras do Simples, caso em que poderão transferir créditos correspondentes ao que foi recolhido neste regime; ou
• Apurar e recolher IBS e CBS pelo regime normal de apuração, podendo apropriar e transferir créditos integralmente, mantendo-se no Simples em relação aos demais tributos.

Outro ponto positivo para as empresas do Simples é que a Reforma Tributária reduz significativamente a necessidade da substituição tributária, que hoje onera as empresas enquadradas neste regime.

O cashback tributário é um mecanismo de devolução de parte dos impostos pagos no consumo, beneficiando principalmente as famílias de menor renda. Já adotado em países como Equador, Uruguai e Colômbia, esse modelo busca tornar a tributação mais progressiva, garantindo que a carga tributária seja proporcional à capacidade econômica de cada contribuinte.

Mesmo com a desoneração da cesta básica, o cashback poderá ser aplicado, mas seus detalhes ainda serão definidos, incluindo critérios para beneficiários, limites de devolução, vinculação a determinados produtos e a forma de restituição dos valores.

A Reforma Tributária assegura o ressarcimento dos créditos acumulados dos atuais tributos. O saldo dos créditos de PIS e Cofins poderá ser compensado com a CBS ou, como já ocorre hoje, compensado com outros tributos federais ou ressarcido em dinheiro.

O saldo dos créditos homologados de ICMS será compensado com o IBS em até 240 parcelas, com correção monetária, a partir de 2033, conforme lei complementar.

Em termos mais precisos, cada parcela disponibilizada ao longo dos 240 meses terá poder liberatório para fins de pagamento do IBS. Será assegurada também a possibilidade de transferência dos saldos credores a terceiros e ressarcimento caso não seja possível a compensação com o IBS.

A reforma já está em andamento e, a partir de 2026, as empresas precisarão operar com dois sistemas tributários simultaneamente. Antecipar-se à transição evita riscos, custos desnecessários e garante uma adaptação mais eficiente.

Cada negócio será impactado de forma diferente, exigindo planejamento estratégico e revisões tributárias. Conte com a Dome para orientar sua empresa nesse processo e garantir a melhor adaptação. Fale com um de nossos consultores.