Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que entrou em vigor em agosto de 2020 e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais. A lei é aplicável a qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que trate dados pessoais no Brasil, independentemente do uso que se dê aos dados.

A LGPD estabelece as obrigações das empresas quanto à coleta, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais, além de definir direitos dos titulares de dados, como o direito ao acesso, à correção, à exclusão, à portabilidade e à limitação do tratamento. A lei também cria o órgão regulador responsável pela fiscalização e imposição de sanções, o Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A LGPD também define conceitos importantes, como o de dado pessoal, que é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, e o de tratamento de dados, que é qualquer ação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.

A lei exige que as empresas adotem medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, como criptografia, autenticação de usuários, backups regulares, entre outras. Além disso, as empresas devem obter o consentimento explícito dos titulares de dados antes de coletar, armazenar ou tratar seus dados pessoais, e fornecer informações claras sobre o uso que será dado a esses dados.

A LGPD é uma lei importante para garantir a proteção de dados pessoais no Brasil e reforça a importância da privacidade e segurança de informações pessoais em uma sociedade cada vez mais conectada e dependente da tecnologia. As empresas precisam estar atentas às obrigações estabelecidas pela lei e garantir que estejam em conformidade para evitar sanções e proteger a confiança de seus clientes.

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A importância da adequação à LGPD

Cuidar das informações pessoais de brasileiros e estrangeiros no Brasil é importante e necessário, especialmente em um momento da História em que a tecnologia tem um papel tão fundamental e indispensável para todos.

Porém, mesmo com a entrada em vigor da lei, ainda há muitas empresas e instituições que não se adequaram às normas da LGPD, o que pode resultar em sérios problemas jurídicos e financeiros para as organizações que não seguem as diretrizes estabelecidas pela lei.

A adequação à LGPD é extremamente importante para garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares e evitar sanções administrativas e financeiras impostas pelo órgão regulador (ANDP). Além disso, a adequação à LGPD é fundamental para que as empresas e instituições mantenham a confiança de seus clientes, evitando a perda de credibilidade e a deterioração da imagem da empresa.

Essa adequação envolve uma série de procedimentos e ações, como a revisão dos processos de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais, a atualização de políticas de privacidade e a capacitação dos funcionários para garantir a segurança das informações. É importante destacar que a adequação à LGPD não é uma tarefa única e, sim, uma atitude contínua de monitoramento e atualização das práticas de proteção de dados.

A não adequação à LGPD pode resultar em sanções administrativas, financeiras e até mesmo criminais, como multas que podem chegar a até 2% do faturamento da empresa ou R$ 50 milhões. Além disso, a não adequação pode prejudicar a imagem da empresa e a confiança dos clientes, resultando em perda de credibilidade e de fidelização de clientes.

A consultoria tributária tem um papel fundamental nesse cenário, uma vez que pode auxiliar as empresas e instituições a compreender e seguir as normas estabelecidas pela lei, evitando possíveis problemas com a lei.

A Dome é a consultoria tributária que vai ajudar a sua empresa a entrar em conformidade com todas as obrigações dispostas pela LGPD.

Dicas para dar os primeiros passos para a implementação da LGPD

• Compreenda as obrigações da LGPD: é importante ter conhecimento sobre as normas e regulamentos estabelecidos pela lei para garantir que a empresa esteja em conformidade;
• Identifique as informações pessoais que sua empresa coleta, armazena e processa: identificar quais informações são coletadas e como elas são utilizadas é crucial para garantir a proteção adequada dos dados;
• Estabeleça políticas e práticas de privacidade: estabeleça políticas claras e efetivas para proteger os dados pessoais coletados, incluindo medidas de segurança, controle de acesso e backup;
• Treine sua equipe: é importante treinar sua equipe para compreender a importância da privacidade de dados e garantir que eles estejam cientes das políticas e práticas de sua empresa;
• Mantenha documentação detalhada: mantenha uma documentação completa e detalhada de todas as atividades relacionadas à coleta, armazenamento e processamento de dados para fins de auditoria e revisão;
• Mantenha-se atualizado: é importante estar ciente de quaisquer mudanças na legislação e regulamentos relacionados à privacidade de dados e fazer as adaptações necessárias em sua empresa.

A Dome é especialista no assunto e responsável por adequar diversas empresas às normas da LGPD. Entre em contato com um especialista que está online agora.