Em um momento histórico para o sistema tributário brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. O texto regulamenta as bases para a implementação da reforma tributária no país. Os deputados votaram com 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções.

Agora, o projeto segue para a sanção presidencial, iniciando uma transformação significativa no sistema de arrecadação de impostos sobre consumo. Esse novo formato substitui o modelo atual por um baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

O Novo IVA Dual

O IVA dual combina dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), referente a estados e municípios. Esses tributos substituirão cinco impostos atualmente em vigor: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. A proposta busca simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo maior clareza para os contribuintes e aumentando a eficiência na arrecadação.

O Ministério da Fazenda inicialmente estimou a alíquota padrão do IVA em 27,97%. Após alterações realizadas no Senado, esse percentual subiu para 28,7%. Contudo, ajustes promovidos pelo relator na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduziram a alíquota para cerca de 27,84%.

Principais Mudanças no Texto Aprovado pela Câmara

• Cashback para Consumidores de Baixa Renda

Primeiramente, o texto aprovado estabelece que o governo devolverá parte dos impostos pagos por consumidores de baixa renda, por meio de um mecanismo conhecido como “cashback”. Essa medida busca mitigar o impacto da tributação sobre bens e serviços essenciais para as camadas mais vulneráveis da população.

• Cesta Básica Nacional Isenta de Impostos

Bem como, foi ampliada a lista de produtos da cesta básica nacional, que agora inclui carnes bovina e de frango, entre outros itens. Esses produtos serão isentos de tributação, garantindo custos mais acessíveis para os consumidores.

• Tributação de Medicamentos

Além disso, o projeto trouxe de volta a lista de medicamentos com isenção ou alíquotas reduzidas em 60%. A abordagem aprovada pelo Senado, que vinculava os benefícios a categorias de doenças, foi rejeitada. Com isso, o novo formato garante maior clareza e previsibilidade para a indústria farmacêutica e os consumidores.

• Imposto Seletivo

O governo manterá o Imposto Seletivo para itens como bebidas alcoólicas e açucaradas. Por outro lado, itens como armas e munições foram excluídos dessa lista, o que gerou intensos debates.

• Serviços Veterinários e Outros Setores

A alíquota reduzida para serviços veterinários ficou em 30%, revertendo a proposta do Senado de uma redução de 60%. Além disso, setores como água mineral, biscoitos populares e atividades educacionais complementares perderam os benefícios fiscais inicialmente propostos.

• Eliminação da Substituição Tributária

Por fim, o texto final eliminou a substituição tributária, que previa a cobrança antecipada do IVA no primeiro elo da cadeia produtiva. Essa mudança visa simplificar ainda mais o sistema e evitar distorções na arrecadação.

Impactos no Setor Empresarial

A implementação do novo sistema tributário traz mudanças significativas para as empresas, que precisarão se adaptar à nova dinâmica de arrecadação. Entre os principais impactos estão:

• Mudanças na Estrutura de Custos: Empresas de setores antes beneficiados por isenções e reduções de alíquotas precisarão revisar suas margens e precificações para acomodar as novas regras.
• Investimentos em Tecnologia e Compliance: A necessidade de adequação aos novos padrões de informação tributária demandará atualizações em sistemas de gestão e treinamento de equipes.
• Impacto nos Pequenos Negócios: Apesar das medidas de cashback e isenções para produtos essenciais, pequenos empreendimentos precisarão de suporte para se adaptar ao novo modelo, especialmente aqueles enquadrados no Simples Nacional.

Cronograma de Implementação

A transição para o novo sistema tributário está planejada para ocorrer gradualmente, com marcos importantes:

• 2026: Início da obrigatoriedade de prestação de informações tributárias sob o novo formato.
• 2027: Implementação de alíquotas-teste para o IBS (0,1%) e CBS (0,9%).
• 2033: Completa adoção do novo sistema, com substituição integral dos tributos atuais.

Próximos Passos e Desafios

Desse modo, com o envio do projeto à sanção presidencial, o Brasil se aproxima de uma das maiores reformas tributárias de sua história. Apesar dos avanços, desafios significativos permanecem, como garantir que os estados e municípios não sofram perdas na arrecadação e assegurar que a transição seja conduzida de forma equilibrada para os diversos setores econômicos.

Como a Dome Consultoria e Contabilidade Pode Ajudar

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