Exclusão do Simples Nacional: como acontece?
A exclusão do Simples Nacional pode ocorrer caso a empresa não cumprir todas as regras da Receita Federal, correspondentes a esse regime tributário. O art. 29 da Lei Complementar N.° 123/2006, demonstra um rol de possibilidades de exclusão de ofício. Isso inclui débitos, declarações, atividades desenvolvidas, limite de faturamento anual, entre outros fatores determinantes para que a empresa se enquadre nesse […]