Impulsionamento de processos administrativos

Você sabia que existe uma estratégia para impulsionar processos administrativos de empresas?

O impulsionamento de processos é uma estratégia utilizada para garantir que cada etapa do processo avance corretamente, com mais agilidade até o final, evitando a paralisação do processo e assegurando que as autoridades tomem as decisões administrativas dentro de prazos razoáveis. Além disso, o impulsionamento tem como princípios a legalidade, finalidade, motivação e a razoabilidade da duração do processo.

Pode-se afirmar que o impulsionamento atua como uma ferramenta de gestão processual, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, conferindo efetividade ao chamado impulso oficial. Esse princípio, previsto no Direito Processual Civil, estabelece que, uma vez iniciado o processo, cabe ao juiz e à secretaria do juízo promover seu andamento, independentemente de provocação das partes, de modo a garantir uma decisão final justa e célebre.

No artigo de hoje, vamos discorrer a importância do impulsionamento, as formas de impulsionar, quem pode fazer isso e qual o melhor momento. Acompanhe a leitura para ficar por dentro do assunto.

Qual o significado do Impulsionamento

Os contextos dão ao termo ‘impulsionamento’ diferentes significados. No âmbito jurídico, impulsionar um processo significa adotar medidas que assegurem seu andamento regular, evitando que permaneça paralisado por omissão das partes ou por falhas administrativas. Trata-se, portanto, de uma atuação voltada a garantir que o processo siga seu curso normal até a decisão final.

Por outro lado, no contexto administrativo, o impulsionamento de processos refere-se ao conjunto de ações destinadas a movimentar e dar continuidade a procedimentos internos. Isso ocorre por meio da prática de atos como a emissão de despachos, a solicitação de informações complementares, o cumprimento de diligências, a juntada de documentos e o encaminhamento às instâncias competentes. Sendo assim, o objetivo é assegurar que o processo avance de forma ordenada, obedecendo aos prazos e etapas previstos em lei, sem depender exclusivamente da atuação do interessado.

O artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, regulamenta que, a Administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Tais princípios têm como objetivo, garantir que os processos administrativos sejam justos, transparentes e equilibrados, protegendo tanto o interesse público quanto os direitos dos cidadãos.

Importância do Impulsionamento

O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 trata sobre os prazos para a Receita Federal do Brasil analisar pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de tributos. O artigo determina que a autoridade administrativa tem o prazo máximo de 360 dias para analisar e decidir sobre esses pedidos, contados da data do protocolo. Ou seja, ele estabelece um prazo legal de um ano para que o contribuinte tenha uma resposta oficial da Receita sobre seus requerimentos relacionados a créditos tributários.

Portanto, se não cumprirem este prazo, considera-se atraso ilegal. Nesse caso, o contribuinte pretendendo obter o direito de uma resposta dentro de prazo previsto na Instrução Normativa, ele poderá solicitar o impulsionamento do processo administrativo, assegurando que o processo tramite regularmente e que a autoridade competente analise efetivamente o pedido.

Em resumo, deve-se compreender o impulsionamento administrativo não apenas como uma etapa do procedimento, mas como uma atitude contínua de zelo e comprometimento com o bom andamento das atividades públicas.

Para que serve o impulsionamento de processos administrativos?

O impulsionamento de processos administrativos serve para garantir que o processo tenha andamento de forma adequada e regular, evitando paralisações indevidas.

Em outras palavras, a administração pública ou as partes interessadas movimentam este processo, adotando as providências necessárias para que ele siga para a próxima etapa.

Dito isso, podemos destacar alguns pontos que são essenciais em um impulsionamento, como:

• Evitar atrasos e acúmulos de processos parados;
• Garantir que o processo alcance seu objetivo (decisão ou arquivamento);
• Corrigir falhas ou omissões administrativas que impeçam o andamento;
• Cumprimento de prazos legais.

Além disso, o impulsionamento de processos administrativos reforça a transparência e a eficiência na gestão pública, com o acompanhamento e registro dos responsáveis. Essa prática contribui para a credibilidade das decisões administrativas e para o fortalecimento do princípio da boa governança.

Formas de impulsionar um processo?

Ação Judicial: O Mandado de Segurança previsto na Constituição Federal de 1988, é um instrumento jurídico destinado à proteção de um direito líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado por uma autoridade pública ou por pessoa. Existem diferentes modalidades de Mandado de Segurança, conforme a situação apresentada abaixo:

• Mandado de Segurança repressivo: utilizado quando a autoridade pública já praticou o ato ilegal ou abusivo e busca a correção da irregularidade.
• Mandado de Segurança preventivo: aplicado quando há ameaça iminente de lesão a um direito, com o objetivo de impedir que a violação ocorra.
• Mandado de Segurança individual: proposto por uma única pessoa física ou jurídica, quando a violação ou ameaça atinge apenas o seu direito específico.
• Mandado de Segurança coletivo: proposto por entidades, associações ou grupos. Ocorre quando a irregularidade ou abuso cometido pela autoridade pública afeta um conjunto de pessoas, pertencentes ou não a um grupo determinado.

Peticionamento nos autos do processo ADM: Apresentação de uma petição em um processo administrativo para solicitar providências, apresentar provas ou requerer decisões da autoridade competente. A petição permite que as partes ou seus representantes se comuniquem oficialmente com a administração, assegurando que suas manifestações sejam registradas, analisadas e consideradas. Trata-se de um mecanismo essencial para garantir transparência, regularidade e formalidade no andamento do processo administrativo.

Solicitação de atendimento para um processo administrativo: o interessado envia um pedido formal a um setor ou autoridade da administração pública. Assim, obtém informações, esclarece dúvidas, ou solicita providências sobre um processo administrativo. Essa solicitação permite que o interessado acompanhe o andamento, garanta que prazos sejam cumpridos e que decisões sejam tomadas de forma adequada, além de manter a comunicação oficial com os órgãos responsáveis.

Quem pode impulsionar um processo?

• Autoridade administrativa competente;

1. É quem tem o poder de decisão sobre o processo.
2. Deve impulsionar de ofício (por iniciativa própria) sempre que o processo depender de sua manifestação ou despacho.
3. Exemplos de atos: despacho decisório, determinação de diligência, remessa para outro setor.

• Servidor responsável pela tramitação

1. É quem atua na instrução e movimentação interna do processo.
2. Pode impulsionar o processo adotando medidas como: incluir documentos, registrar informações, solicitar pareceres, ou encaminhar para a autoridade competente.
3. Atua conforme as normas internas e o fluxo estabelecido.
   
   
4. Interessado (particular ou contribuinte afetado pelo processo)

1. Também pode impulsionar o processo, requerendo providências quando houver demora injustificada.
2. Tem direito de peticionar à autoridade para que o processo avance.

Exemplo: solicitar andamento quando o processo estiver parado há mais de 360 dias sem decisão.

Quando deve ser feito o impulsionamento de processos?

O impulsionamento de processo administrativo deve ser feito sempre que o andamento regular do processo for interrompido, ou seja, quando houver paralisação sem motivo justificado ou de alguma das partes ou do próprio órgão público.

Além disso, o impulsionamento também deve ocorrer quando houver atrasos no cumprimento de prazos legais, falhas na tramitação ou quando se identificar que o processo está aguardando providências que poderiam ser tomadas pela administração ou pelas partes interessadas. Dessa forma, garante-se a celeridade, a eficiência e a regularidade do andamento processual, evitando prejuízos aos interessados e assegurando que as decisões administrativas sejam tomadas dentro dos prazos previstos.