O Senado Federal concluiu, nesta quinta-feira (12), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo aprovada em 2023. Com 49 votos a favor e 19 contrários, o texto agora retorna à Câmara dos Deputados com novas alterações, incluindo desonerações fiscais e ajustes na alíquota do Imposto Seletivo (IS). O projeto recebeu mais de 2.000 emendas, sendo acatadas mais de 700.

O texto estabelece as regras para a criação do IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A princípio, dentre os itens que serão tributados pelo Imposto Seletivo estão carros, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar, plásticos descartáveis e minerais extraídos.

Além disso, um dos destaques mais importantes da reforma foi a manutenção da isenção de impostos sobre itens da cesta básica, como carnes, peixe, queijo, arroz, feijão, açúcar, café e leite.

Em entrevista, o relator da reforma tributária, Eduardo Braga, destacou que o projeto foi fruto de muito esforço e, embora não seja perfeito, representa o melhor que poderia ser feito no momento. Ele ressaltou que a proposta trará mais segurança jurídica, simplificação, transparência e redução de contenciosos.

Agora, o projeto segue para apreciação na Câmara dos Deputados antes de avançar para a implementação.

Principais pontos da reforma tributária

Alguns pontos se destacam na composição do texto da reforma tributária, e, a seguir, exploraremos os mais destacados.

Tributos atuais e futuro IVA Dual

Atualmente, o sistema tributário sobre consumo no Brasil inclui cinco tributos principais: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Com a reforma, esses tributos e o IOF-Seguros serão extintos, sendo substituídos por:

• IVA Dual:
  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal.
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência subnacional (Estados e Municípios).
• Imposto Seletivo (IS): Tributo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
• Contribuição Estadual sobre Produtos Primários e Semielaborados: Substituirá fundos estaduais como o Fethab (MT), Fundeinfra (GO) e FET (TO), destinados ao financiamento de infraestrutura.

Alíquotas e gestão do sistema

Analogamente ao sistema canadense, o IVA Dual brasileiro permite que União, Estados e Municípios tenham autonomia para definir suas alíquotas, tomando como referência uma alíquota indicada pelo Senado Federal. Por fim, a soma das alíquotas federais, estaduais e municipais resultará na alíquota final do IVA.

Transição e desafios

Atualmente, a proximidade da reforma tributária traz um cenário desafiador para as empresas, com a necessidade de gerir a concomitância de dois sistemas de tributação.

Assim, a transição exigirá atenção redobrada para adaptar sistemas internos, gerenciar créditos tributários e garantir o cumprimento de obrigações principais e acessórias tanto dos tributos atuais quanto dos novos impostos sobre o consumo, como o IBS e a CBS.

Além disso, a Receita Federal já disponibilizou o layout da nota fiscal para os novos tributos, destacando a urgência de iniciar a adaptação quanto antes. Preparar-se agora é essencial para minimizar riscos e evitar complicações operacionais e fiscais no futuro.

A transição para o novo sistema será gradual, conforme os seguintes marcos:

Dentre eles, destacamos os principais:

• 2026: Início da aplicação de alíquotas teste para CBS e IBS.
• 2027: Extinção do PIS e Cofins, com a CBS funcionando integralmente.
• 2033: Vigência plena do novo sistema tributário.

Recomendações para as empresas ante a reforma tributária

Sobretudo, a reforma tributária afetará todos os setores da economia, demandando preparação e planejamento. Alguns pontos essenciais incluem:

• Análise econômica, contábil e tributária: realizar estudos prévios com modelagens específicas.
• Adaptação de sistemas: incluir novos tributos, avaliar o aproveitamento de benefícios atuais e gerir os créditos do sistema antigo e do novo.
• Complexidade operacional: lidar com a concomitância de dois sistemas durante a transição.
• Revisão de contratos: adequar contratos com fornecedores e clientes ao novo regime.
• Planejamento tributário: buscar soluções eficientes para mitigar riscos e aproveitar oportunidades.

O período de estudo, preparação e adequação à reforma tributária já começou. As organizações precisam agir com antecedência para garantir conformidade e mitigar os impactos da transição.

A Dome está pronta para ser sua parceira estratégica nesse momento de transição tributária. Com uma equipe especializada e atualizada sobre as mudanças da reforma, auxiliamos a sua empresa a compreender e se adaptar às novas regras de tributação, identificando oportunidades de redução de custos e assegurando conformidade com a legislação.

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